Portal da Transparência

Renúncias Fiscais

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
000	01/01/2023	Renúncias de Receitas	Dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, indicando a espécie, a justificativa e fundamento legal, a previsão do montante a ser renunciado de acordo com as leis orçamentárias e o valor renunciado, além das medidas previstas no “caput” do artigo 14 da LRF.	Visualizar
S/N	29/05/2025	Renúncias de Receitas	Informações pormenorizadas das renúncias de receita, contendo identificação dos beneficiários (nome e CNPJ). Acesse: Acesso por sistemas externos l Renuncia de Receita	Não informado
S/N	30/05/2025	Renúncias de Receitas	Desonerações concedidas pelo Poder Executivo e os requisitos necessários, o procedimento previsto para as respectivas concessões e a fundamentação legal individualizada.	Visualizar

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