Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2024 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).
Saiba mais
Segue o link da Sessão inicial da TP 002/2022, PL 009/2022, que tem como objeto a contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e administrativa, especializados na área do Direito Público visando o acompanhamento e assessoramento quanto aos itens do CAUC – Cadastro Único de Convênios, consultoria e orientações relacionadas a Receita Federal, PGFN e outros débitos Federais, onde serão realizadas diligências, além de suporte técnico para consultoria em questões tributárias.
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