PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados à Prefeitura, ao Fundo Municipal de Saúde, ao Fundo Municipal de Educação e ao Fundo Municipal de Assistência Social, englobando diversas atividades, tais como: Emissão de pareceres jurídicos: confecção de pareceres técnicos, tanto internos quanto externos, abordando questões jurídicas relevantes para a gestão pública. Assessoria em processos legislativos: elaboração, análise, revisão e acompanhamento de projetos de leis, decretos, portarias e outros atos administrativos, garantindo adequação às normativas legais e interesse público. Consultoria, assessoria e auditoria em licitações: apoio técnico-jurídico em todas as fases dos processos licitatórios, análise de editais, contratos, atas e demais documentos, visando à conformidade legal e eficiência administrativa. Acompanhamento jurídico de convênios: atuação jurídica voltada à regularização e acompanhamento de pendências relacionadas a convênios firmados com órgãos em âmbito estadual e federal, assegurando cumprimento das obrigações pactuadas. Defesa em demandas perante Tribunais de Contas: acompanhamento e defesa do município em processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ao Tribunal de Contas da União, apresentando justificativas, recursos e outras manifestações técnicas necessárias. Assessoria e suporte jurídico/documental: assistência jurídica especializada, com ênfase na área do Direito Administrativo, abrangendo aná