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Norma de Regulamentação da LGPD

LGPD

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Nº Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
041/2023
26/06/2023

LGPD

 Norma de Regulamentação da LGPD DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709. DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO. Visualizar
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