| Entidade: | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
| Endereço: | Av. 15 de Novembro |
| Número: | 668 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 55.940-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | gabinete.cmc.pe@gmail.com |
| Website: | http://condado.pe.leg.br |
| Telefone: | (81) 3642-1261 |
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Art. 25 – São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou área de atividade:
a) Assuntos relativos á ordem econômica Municipal;
b) Política e atividade industrial, comercial, agrícola e de serviços;
c) Política e sistema Municipal de Turismo;
d) Sistemas financeiro Municipal;
e) Dívida pública Municipal;
f) Matérias financeira e orçamentárias públicas;
g) Fixação de subsídio dos Vereadores e dos subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
h) Sistema tributário Municipal;
i) Tomadas de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido apresentada no prazo;
j) Fiscalização de execução orçamentária;
k) Contas anuais da Mesa e do Prefeito
l) Veto em matéria orçamentária
m) Licitação e contratos administrativos
PARAGRÁFO ÚNICO: Os campos temáticos ou áreas de atividades de cada Comissão Permanente abrangem, ainda, os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivos acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da Comissão referida no inciso II.
Fonte: Regimento Interno
Jueci de Andrade Araújo - PRESIDENTE
Gildeone do Nascimento de Sousa - VICE-PRESIDENTE/RELATOR
Fernando Ramon Oliveira de Menezes - MEMBRO
