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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

CONDADO - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Endereço: Av. 15 de Novembro
Número: 668
Bairro: Centro
CEP: 55.940-000
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail: gabinetecmc@condado.pe.leg.br
Website: http://condado.pe.leg.br
Telefone: (81) 3642-1261
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COMPETÊNCIAS

Art. 48. Compete:

II. À Comissão Economia, Finanças e Fiscalização, os aspectos econômicos e financeiros, e, especialmente:


a) Matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de
dívidas, e outras, que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal;


b) Os projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e da Mesa da Câmara;

Fonte: Regimento Interno

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Eva Rodrigues da Silva - PRESIDENTE

Valter Melo de Sousa Filho - VICE-PRESIDENTE

Edinaldo Nascimento da Silva Filho - RELATOR

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