Entidade: | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização |
Endereço: | Av. 15 de Novembro |
Número: | 668 |
Bairro: | Centro |
CEP: | 55.940-000 |
Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
E-mail: | gabinetecmc@condado.pe.leg.br |
Website: | http://condado.pe.leg.br |
Telefone: | (81) 3642-1261 |
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Art. 48. Compete:
II. À Comissão Economia, Finanças e Fiscalização, os aspectos econômicos e financeiros, e, especialmente:
a) Matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de
dívidas, e outras, que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal;
b) Os projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Fonte: Regimento Interno
Eva Rodrigues da Silva - PRESIDENTE
Valter Melo de Sousa Filho - VICE-PRESIDENTE
Edinaldo Nascimento da Silva Filho - RELATOR